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{
"ementa": "Programa Nacional de Instrução em Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNIAVSEC",
"norma": "RBAC 110 EMD 01",
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"em_vigor": "Em vigor em 1º de novembro de 2022",
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{
"ementa": "Gerenciamento do risco da fauna nos aeródromos públicos.",
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{
"ementa": "Requisitos gerais de operação para aeronaves civis",
"norma": "RBAC 91 EMD 03",
"tornada_sem_efeito": "",
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"data": "11/06/2021",
"outros": "<a class=\"external-link\" href=\"https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/portarias/2023/portaria-11784\" target=\"_blank\" title=\"\">Compêndio de Elementos de Fiscalização - CEF (em vigor em 1º de agosto de 2023)</a>",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "12/02/2021",
"revogada": "",
"em_vigor": "Em vigor em 1º de julho 2021.",
"anexos": "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-91@@download/arquivo_norma/rbac91emd03.pdf, https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-91@@download/anexo_norma/CEF RBAC 91.pdf"
},
{
"ementa": "Programa de prevenção do risco associado ao uso indevido de substâncias psicoativas na aviação civil.",
"norma": "RBAC 120 EMD 03",
"tornada_sem_efeito": "",
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"data": "11/02/2021",
"outros": "",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "12/02/2021",
"revogada": "",
"em_vigor": "Em vigor em 1º de março de 2021.",
"anexos": "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-120@@download/arquivo_norma/RBAC120EMD03.pdf, https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-120@@download/anexo_norma/CEF RBAC nº 120.pdf"
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{
"ementa": "Requisitos gerais para aeronaves não tripuladas de uso civil.",
"norma": "RBAC-E 94 EMD 02",
"tornada_sem_efeito": "",
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"data": "30/11/2021",
"outros": "Retificado no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2022, Seção 1, pág.81.",
"tipo_normatico": "RBAC-E",
"publicacao": "02/12/2021",
"revogada": "",
"em_vigor": "Em vigor em 1º de junho de 2022",
"anexos": "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-e-94-1@@download/arquivo_norma/RBACE94EMD02.pdf, https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-e-94-1@@download/anexo_norma/CEF RBAC-E 94.pdf"
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{
"ementa": "Projeto de aeródromos.",
"norma": "RBAC 154 EMD 07",
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"data": "11/06/2021",
"outros": "Retificado no Diário Oficial da União de 29.12.2021.",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "16/06/2021",
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"em_vigor": "Em vigor em 1º de julho de 2021.",
"anexos": "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-154@@download/arquivo_norma/RBAC154EMD07 - retificado.pdf, https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-154@@download/anexo_norma/Perguntas e Respostas RBAC154-EMD05.pdf"
},
{
"ementa": "Requisitos de aeronavegabilidade: aviões categoria normal.",
"norma": "RBAC 23 EMD 64",
"tornada_sem_efeito": "",
"alterada": "",
"data": "07/08/2019",
"outros": "",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "07/08/2019",
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"em_vigor": "",
"anexos": "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-23@@download/arquivo_norma/RBAC23EMD64.pdf"
},
{
"ementa": "Licenças, habilitações e regras gerais para despachante operacional de voo e mecânico de manutenção aeronáutica",
"norma": "RBAC 65 EMD 00",
"tornada_sem_efeito": "",
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"data": "25/05/2018",
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"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "25/05/2018",
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"anexos": "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-65@@download/arquivo_norma/RBAC65EMD00.pdf, https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-65@@download/anexo_norma/PA2018-3159 - CEF RBAC nº 65.pdf"
},
{
"ementa": "Helipontos.",
"norma": "RBAC 155 EMD 00",
"tornada_sem_efeito": "",
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"data": "25/05/2018",
"outros": "",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "25/05/2018",
"revogada": "",
"em_vigor": "Em vigor em 21 de novembro de 2018.",
"anexos": "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-155@@download/arquivo_norma/RBAC155EMD00.pdf, https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-155@@download/anexo_norma/CEF RBAC 155 e Perguntas e Respostas.zip"
},
{
"ementa": "Operação Aerodesportiva em Aeronaves sem Certificado de Aeronavegabilidade.",
"norma": "RBAC 103 EMD 01",
"tornada_sem_efeito": "",
"alterada": "",
"data": "22/11/2021",
"outros": "<a class=\"external-link\" href=\"https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/portarias/2023/portaria-11158\" target=\"_blank\" title=\"\">Compêndio de Elementos de Fiscalização - CEF</a>",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "22/11/2021",
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"em_vigor": "Em vigor em 1º de dezembro de 2021.",
"anexos": "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-103@@download/arquivo_norma/RBAC103EMD01.pdf"
},
{
"ementa": "Credenciamento de pessoas.",
"norma": "RBAC 183 EMD 01",
"tornada_sem_efeito": "",
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"data": "08/06/2018",
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"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "08/06/2018",
"revogada": "",
"em_vigor": "",
"anexos": "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-183@@download/arquivo_norma/RBAC183_EMD01.pdf"
},
{
"ementa": "Requisitos de Aeronavegabilidade: Hélices.",
"norma": "RBAC 035 EMD 10",
"tornada_sem_efeito": "",
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"data": "07/08/2019",
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"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "07/08/2019",
"revogada": "",
"em_vigor": "",
"anexos": "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-035@@download/arquivo_norma/RBAC35EMD10.pdf"
},
{
"ementa": "Operação de empresas estrangeiras que têm por objetivo o serviço de transporte aéreo internacional no Brasil / operations of foreign air carriers within brazil engaged in common carriage",
"norma": "RBAC 129 EMD 02",
"tornada_sem_efeito": "",
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"data": "21/09/2022",
"outros": "",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "26/09/2022",
"revogada": "",
"em_vigor": "Em vigor em 3 de outubro de 2022",
"anexos": ", https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-129@@download/anexo_norma/CEF RBAC nº 129.pdf"
},
{
"ementa": "Marcas de Identificação, de Nacionalidade e de Matrícula.",
"norma": "RBAC 45 EMD 04",
"tornada_sem_efeito": "",
"alterada": "",
"data": "24/06/2020",
"outros": "",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "24/06/2020",
"revogada": "",
"em_vigor": "Em vigor em 1º de julho de 2020.",
"anexos": "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-045@@download/arquivo_norma/RBAC45EMD04.pdf, https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-045@@download/anexo_norma/CEF RBAC 45.pdf"
},
{
"ementa": "Regras Gerais para petição de emissão, alteração, revogação e isenção de cumprimento de regra.",
"norma": "RBAC 11 EMD 03",
"tornada_sem_efeito": "",
"alterada": "",
"data": "20/03/2020",
"outros": "Documento substituído em 07.07.2022 por conter erros na versão publicada em 24.03.2020",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "24/03/2020",
"revogada": "",
"em_vigor": "Em vigor em 1º de abril de 2020.",
"anexos": "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-011@@download/arquivo_norma/RBAC11EMD03.pdf"
},
{
"ementa": "Requisitos para drenagem de combustível e emissões de motores de aeronaves.",
"norma": "RBAC 034 EMD 07",
"tornada_sem_efeito": "",
"alterada": "",
"data": "22/11/2021",
"outros": "",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "22/11/2021",
"revogada": "",
"em_vigor": "Em vigor em 1º de dezembro de 2021.",
"anexos": "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-034@@download/arquivo_norma/RBAC34EMD07.pdf"
},
{
"ementa": "Certificação e Requisitos Operacionais: Centros de treinamento de aviação civil.",
"norma": "RBAC 142 EMD 03",
"tornada_sem_efeito": "",
"alterada": "",
"data": "11/02/2021",
"outros": "",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "12/02/2021",
"revogada": "",
"em_vigor": "Em vigor em 1º de março de 2021.",
"anexos": "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-142@@download/arquivo_norma/RBAC142EMD03.pdf, https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-142@@download/anexo_norma/CEF RBAC 142 EMD 02.pdf"
},
{
"ementa": "Requisitos para gerenciamento de risco de fadiga humana.",
"norma": "RBAC 117 EMD 00",
"tornada_sem_efeito": "",
"alterada": "",
"data": "19/03/2019",
"outros": "<a class=\"external-link\" href=\"https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/portarias/2022/portaria-9999\" target=\"_blank\" title=\"\">Compêndio de Elementos de Fiscalização - CEF</a>",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "19/03/2019",
"revogada": "",
"em_vigor": "",
"anexos": "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-117@@download/arquivo_norma/RBAC117EMD00.pdf"
},
{
"ementa": "Requisitos para Operações Especiais de Aviação Pública",
"norma": "RBAC 90 EMD 01",
"tornada_sem_efeito": "",
"alterada": "",
"data": "09/11/2022",
"outros": "",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "16/11/2022",
"revogada": "",
"em_vigor": "Em vigor em 1º de dezembro de 2022",
"anexos": ", https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-90@@download/anexo_norma/ CEF RBAC nº 90.pdf"
},
{
"ementa": "Salto de paraquedas.",
"norma": "RBAC 105 EMD 02",
"tornada_sem_efeito": "",
"alterada": "",
"data": "12/04/2019",
"outros": "",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "12/04/2019",
"revogada": "",
"em_vigor": "Em vigor em 11 de julho de 2019.",
"anexos": "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-105@@download/arquivo_norma/RBAC105EMD02.pdf"
},
{
"ementa": "Operação de aeronaves de asas rotativas com cargas externas.",
"norma": "RBAC 133 EMD 02",
"tornada_sem_efeito": "",
"alterada": "",
"data": "12/04/2019",
"outros": "",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "12/04/2019",
"revogada": "",
"em_vigor": "Em vigor em 11 de julho de 2019.",
"anexos": "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-133@@download/arquivo_norma/RBAC133EMD02.pdf, https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-133@@download/anexo_norma/CEF RBAC-133.pdf"
},
{
"ementa": "Certificação e requisitos operacionais: operações aeroagrícolas.",
"norma": "RBAC 137 EMD 04",
"tornada_sem_efeito": "",
"alterada": "",
"data": "12/05/2020",
"outros": "<a class=\"external-link\" href=\"https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/portarias/2023/portaria-11656\" target=\"_blank\" title=\"\"> Compêndio de Elementos de Fiscalização - CEF - em vigor em 2 de outubro de 2023</a>",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "15/05/2020",
"revogada": "",
"em_vigor": "Em vigor em 1º de junho de 2020.",
"anexos": "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-137@@download/arquivo_norma/RBAC137EMD04.pdf, https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-137@@download/anexo_norma/CEF RBAC 137.pdf"
},
{
"ementa": "Certificação: Operadores de Transporte Aéreo Público.",
"norma": "RBAC 119 EMD 08",
"tornada_sem_efeito": "",
"alterada": "",
"data": "11/02/2021",
"outros": "",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "12/02/2021",
"revogada": "",
"em_vigor": "Em vigor em 1º de março de 2021.",
"anexos": "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-119@@download/arquivo_norma/RBAC119EMD08.pdf, https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-119@@download/anexo_norma/CEF RBAC 119.pdf"
},
{
"ementa": "Requisitos para qualificação e uso de dispositivos de treinamento para simulação de voo.",
"norma": "RBAC 60 EMD 00",
"tornada_sem_efeito": "",
"alterada": "",
"data": "20/03/2020",
"outros": "Retificado no Diário Oficial da União de 24 de março de 2020, Seção 1, página 66.",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "20/03/2020",
"revogada": "",
"em_vigor": "Em vigor em 1º de abril de 2020.",
"anexos": "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-60@@download/arquivo_norma/RBAC60EMD00.pdf"
},
{
"ementa": "Certificação e requisitos operacionais: voos panorâmicos.",
"norma": "RBAC 136 EMD 00",
"tornada_sem_efeito": "",
"alterada": "",
"data": "24/06/2020",
"outros": "",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "24/06/2020",
"revogada": "",
"em_vigor": "Em vigor em 1º de julho de 2020.",
"anexos": "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-136@@download/arquivo_norma/RBAC136EMD00.pdf"
},
{
"ementa": "Planos de Zoneamento de Ruído de Aeródromos - PZR",
"norma": "RBAC 161 EMD 03",
"tornada_sem_efeito": "",
"alterada": "",
"data": "23/02/2021",
"outros": "Retificado no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2021, Seção 1 (Edição Extra), páginas 28 e 29.",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "26/02/2021",
"revogada": "",
"em_vigor": "Em vigor em 1º de abril de 2021.",
"anexos": "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-161@@download/arquivo_norma/RBAC161EMD03 - Retificado.pdf, https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-161@@download/anexo_norma/CEF RBAC nº 161.pdf"
},
{
"ementa": "Certificação de produto e artigo aeronáuticos",
"norma": "RBAC 21 EMD 09",
"tornada_sem_efeito": "",
"alterada": "",
"data": "13/07/2022",
"outros": "",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "15/07/2022",
"revogada": "",
"em_vigor": "Em vigor em 1º de outubro de 2022",
"anexos": ", https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-21@@download/anexo_norma/CEF RBAC 21.pdf"
},
{
"ementa": "Manutenção, manutenção preventiva, reconstrução e alteração.",
"norma": "RBAC 43 EMD 05",
"tornada_sem_efeito": "",
"alterada": "",
"data": "09/03/2021",
"outros": "<a class=\"external-link\" href=\"https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/portarias/2022/portaria-9615\" target=\"_blank\" title=\"\">Compêndio de Elementos de Fiscalização - CEF",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "15/03/2021",
"revogada": "",
"em_vigor": "Em vigor em 26 de maio de 2021.",
"anexos": "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-43@@download/arquivo_norma/RBAC43EMD05.pdf"
},
{
"ementa": "Requisitos de ruído para aeronave",
"norma": "RBAC 36 EMD 31",
"tornada_sem_efeito": "",
"alterada": "",
"data": "08/04/2021",
"outros": "",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "12/04/2021",
"revogada": "",
"em_vigor": "Em vigor em 3 de maio de 2021.",
"anexos": "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-36@@download/arquivo_norma/RBAC36EMD31.pdf, https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-36@@download/anexo_norma/RBAC36EMD31 - Português.pdf"
},
{
"ementa": "Aeronavegabilidade continuada e melhorias na segurança para aviões categoria transporte.",
"norma": "RBAC 26 EMD 03",
"tornada_sem_efeito": "",
"alterada": "",
"data": "14/06/2021",
"outros": "",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "14/06/2021",
"revogada": "",
"em_vigor": "Em vigor em 1º de julho de 2021.",
"anexos": "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-26@@download/arquivo_norma/RBAC26EMD03.pdf"
},
{
"ementa": "Requisitos para concessão de certificados médicos aeronáuticos, para o cadastro e credenciamento de médicos, credenciamento de clínicas e para o convênio com entidades públicas.",
"norma": "RBAC 67 EMD 05",
"tornada_sem_efeito": "",
"alterada": "",
"data": "28/09/2021",
"outros": "",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "29/09/2021",
"revogada": "",
"em_vigor": "Em vigor em 1º de novembro de 2021.",
"anexos": "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-67@@download/arquivo_norma/RBAC67EMD05.pdf, https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-67@@download/anexo_norma/CEF RBAC67.pdf"
},
{
"ementa": "Requisitos de Aeronavegabilidade: Aeronaves de Asas Rotativas Categoria Normal",
"norma": "RBAC 27 EMD 50",
"tornada_sem_efeito": "",
"alterada": "",
"data": "25/03/2022",
"outros": "",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "29/03/2022",
"revogada": "",
"em_vigor": "Em vigor em 2 de maio de 2022",
"anexos": ", https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-27@@download/anexo_norma/Anexo 14 CFR Part 27 Amdt. 50.pdf"
},
{
"ementa": "Requisitos de Aeronavegabilidade: Aeronaves de Asas Rotativas Categoria Transporte",
"norma": "RBAC 29 EMD 57",
"tornada_sem_efeito": "",
"alterada": "",
"data": "25/03/2022",
"outros": "",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "29/03/2022",
"revogada": "",
"em_vigor": "Em vigor em 2 de maio de 2022",
"anexos": ", https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-29@@download/anexo_norma/Anexo 14 CFR Part 29 Amdt. 57.pdf"
},
{
"ementa": "Requisitos de Aeronavegabilidade: Aviões Categoria Transporte",
"norma": "RBAC 25 EMD 146",
"tornada_sem_efeito": "",
"alterada": "",
"data": "25/04/2022",
"outros": "",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "28/04/2022",
"revogada": "",
"em_vigor": "Em vigor em 1º de junho de 2022",
"anexos": ", https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-25@@download/anexo_norma/Anexo 14 CFR Part 25 Amdt. 146.pdf"
},
{
"ementa": "Requisitos de Aeronavegabilidade: Motores Aeronáuticos",
"norma": "RBAC 33 EMD 34",
"tornada_sem_efeito": "",
"alterada": "",
"data": "25/04/2022",
"outros": "",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "28/04/2022",
"revogada": "",
"em_vigor": "Em vigor em 1º de junho de 2022",
"anexos": ", https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-33@@download/anexo_norma/Anexo 14 CFR Part 33 Amdt. 34.pdf"
},
{
"ementa": "Requisitos para emissões de CO2 de aviões",
"norma": "RBAC 38",
"tornada_sem_efeito": "",
"alterada": "",
"data": "03/02/2022",
"outros": "",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "08/02/2022",
"revogada": "",
"em_vigor": "Em vigor em 1º de março 2022",
"anexos": ""
},
{
"ementa": "Certificação Operacional de Aeroportos",
"norma": "RBAC 139 EMD 06",
"tornada_sem_efeito": "",
"alterada": "",
"data": "21/09/2022",
"outros": "<a class=\"external-link\" href=\"https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/portarias/2022/portaria-9386\" target=\"_blank\" title=\"\">Compêndio de Elementos de Fiscalização - CEF",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "26/09/2022",
"revogada": "",
"em_vigor": "Em vigor em 3 de outubro de 2022",
"anexos": ""
},
{
"ementa": "Requisitos de aeronavegabilidade: balões livres tripulados.",
"norma": "RBAC 031 EMD 07",
"tornada_sem_efeito": "",
"alterada": "",
"data": "16/10/2015",
"outros": "",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "",
"revogada": "",
"em_vigor": "",
"anexos": "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-031@@download/arquivo_norma/RBAC31EMD07.pdf"
},
{
"ementa": "Diretrizes de aeronavegabilidade",
"norma": "RBAC 039 EMD 00",
"tornada_sem_efeito": "",
"alterada": "",
"data": "01/01/2012",
"outros": "",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "",
"revogada": "",
"em_vigor": "",
"anexos": "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-039@@download/arquivo_norma/RBAC 39.pdf"
},
{
"ementa": "Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – Operador Aéreo",
"norma": "RBAC 108 EMD 06",
"tornada_sem_efeito": "",
"alterada": "",
"data": "26/01/2022",
"outros": "<a class=\"external-link\" href=\"https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/portarias/2023/portaria-10864\">Compêndio de Elementos de Fiscalização - CEF",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "30/01/2023",
"revogada": "",
"em_vigor": "Em vigor em 31 de março de 2023",
"anexos": ""
},
{
"ementa": "Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – Operador de Aeródromo",
"norma": "RBAC 107 EMD 08",
"tornada_sem_efeito": "",
"alterada": "",
"data": "26/01/2023",
"outros": "<a class=\"external-link\" href=\"https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/portarias/2023/portaria-10865\" target=\"_blank\" title=\"\">Compêndio de Elementos de Fiscalização - CEF",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "30/01/2023",
"revogada": "",
"em_vigor": "Em vigor em 31 de março de 2023",
"anexos": ""
},
{
"ementa": "Certificação e requisitos operacionais: Centros de Instrução de Aviação Civil",
"norma": "RBAC 141 EMD 02",
"tornada_sem_efeito": "",
"alterada": "",
"data": "27/01/2023",
"outros": "",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "31/01/2023",
"revogada": "",
"em_vigor": "Em vigor em 1º de março de 2023",
"anexos": ", https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-141@@download/anexo_norma/CEF RBAC 141.pdf"
},
{
"ementa": "Licenças, habilitações e certificados para pilotos",
"norma": "RBAC 61 EMD 14",
"tornada_sem_efeito": "",
"alterada": "Resolução nº 711, de 31.03.2023",
"data": "09/02/2023",
"outros": "Retificado no DOU de 14/03/2023, Seção 1, pág. 71",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "13/02/2023",
"revogada": "",
"em_vigor": "Em vigor em 3 de abril de 2023",
"anexos": ", https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-61@@download/anexo_norma/_CEF RBAC 61.pdf"
},
{
"ementa": "Licenças e Habilitações para Comissários e Mecânicos de Voo",
"norma": "RBAC 63 EMD 00",
"tornada_sem_efeito": "",
"alterada": "",
"data": "28/02/2023",
"outros": "<a class=\"external-link\" href=\"https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/portarias/2023/portaria-10789\">Compêndio de Elementos de Fiscalização - CEF",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "02/03/2023",
"revogada": "",
"em_vigor": "Em vigor em 1º de janeiro de 2024",
"anexos": ""
},
{
"ementa": "Certificação e requisitos operacionais: Centros de Instrução de Aviação Civil",
"norma": "RBAC 141 EMD 03",
"tornada_sem_efeito": "",
"alterada": "",
"data": "28/02/2023",
"outros": "",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "02/03/2023",
"revogada": "",
"em_vigor": "Em vigor em 1º de janeiro de 2024",
"anexos": ""
},
{
"ementa": "Requisitos Gerais para aeronaves não tripuladas de uso civil",
"norma": "RBAC-E 94 EMD 03",
"tornada_sem_efeito": "",
"alterada": "",
"data": "03/04/2023",
"outros": "",
"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "03/04/2023",
"revogada": "",
"em_vigor": "Em vigor em 2 de maio de 2023",
"anexos": ", https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-e-94@@download/anexo_norma/CEF RBAC-E 94.pdf"
},
{
"ementa": "Aeródromos - Operação, Manutenção e Resposta à Emergência",
"norma": "RBAC 153 EMD 07",
"tornada_sem_efeito": "",
"alterada": "",
"data": "17/04/2023",
"outros": "Ver também:\r\n- <a class=\"external-link\" href=\"https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/aerodromos/seguranca-operacional-aerodromos/arquivos/rbac-153-perguntas-e-respostas-emenda-07_03-05-23.pdf\">Perguntas e Respostas (RBAC nº 153, Emenda nº 07)</a>\r\n- Versões do RBAC 153 orientadas para cada tipo de operador:\r\n- <a class=\"external-link\" href=\"https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/anexos/rbac-153-uso-privativo.pdf\">Aeródromo de Uso Privativo</a>\r\n- <a class=\"external-link\" href=\"https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/anexos/rbac-153-uso-publico-classe-i-geral-nao-regida-pelo-rbac-121-e-nem-pelo-rbac-135-regular.pdf\">Aeródromo de Uso Público Classe I - Geral</a>\r\n- <a class=\"external-link\" href=\"https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/anexos/rbac-153-uso-publico-classe-i-rbac-135-regular.pdf\">Aeródromo de Uso Público Classe I - RBAC nº 135 Regular</a>\r\n- <a class=\"external-link\" href=\"https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/anexos/rbac-153-uso-publico-classe-i-rbac-121-certop.pdf\">Aeródromo de Uso Público Classe I - RBAC nº 121 Detentor de Certificado Operacional de Aeroporto</a>\r\n- <a class=\"external-link\" href=\"https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/anexos/rbac-153-uso-publico-classe-i-rbac-121-nao-certop.pdf\">Aeródromo de Uso Público Classe I - RBAC nº 121 NÃO Detentor de Certificado Operacional de Aeroporto</a>\r\n- <a class=\"external-link\" href=\"https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/anexos/rbac-153-uso-publico-classe-ii-certop.pdf\">Aeródromo de Uso Público Classe II - Detentor de Certificado Operacional de Aeroporto</a>\r\n- <a class=\"external-link\" href=\"https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/anexos/rbac-153-uso-publico-classe-ii-nao-certop.pdf\">Aeródromo de Uso Público Classe II - NÃO Detentor de Certificado Operacional de Aeroporto</a>\r\n- <a class=\"external-link\" href=\"https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/anexos/rbac-153-uso-publico-classe-iii-certop.pdf\">Aeródromo de Uso Público Classe III - Detentor de Certificado Operacional de Aeroporto</a>\r\n- <a class=\"external-link\" href=\"https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/anexos/rbac-153-uso-publico-classe-iii-nao-certop.pdf\">Aeródromo de Uso Público Classe III - NÃO Detentor de Certificado Operacional de Aeroporto</a>\r\n- <a class=\"external-link\" href=\"https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/anexos/rbac-153-uso-publico-classe-iv-certop.pdf\">Aeródromo de Uso Público Classe IV - Detentor de Certificado Operacional de Aeroporto</a>\r\n- <a class=\"external-link\" href=\"https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/anexos/rbac-153-uso-publico-classe-iv-nao-certop.pdf\">Aeródromo de Uso Público Classe IV - NÃO Detentor de Certificado Operacional de Aeroporto</a>",
"tipo_normatico": "RBAC",
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"em_vigor": "Em vigor em 2 de maio de 2023",
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"ementa": "Definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos normativos da ANAC",
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"data": "26/04/2023",
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"publicacao": "28/04/2023",
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"em_vigor": "Em vigor em 1º de junho de 2023",
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"ementa": "Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg",
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"data": "26/04/2023",
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"tipo_normatico": "RBAC",
"publicacao": "28/04/2023",
"revogada": "",
"em_vigor": "Versão em vigor em 1º de janeiro de 2024",
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{
"ementa": "Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de até 19 assentos e capacidade máxima de carga paga de até 3.400 kg (7.500 lb), ou helicópteros",
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"data": "26/04/2023",
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"publicacao": "28/04/2023",
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"ementa": "Organizações de manutenção de produto aeronáutico",
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"data": "26/04/2023",
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"publicacao": "28/04/2023",
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"data": "26/04/2023",
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"publicacao": "28/04/2023",
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"em_vigor": "Em vigor em 1º de junho de 2023",
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{
"ementa": "Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg",
"norma": "RBAC 121 EMD 18",
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"data": "26/04/2023",
"outros": "<a class=\"external-link\" href=\"https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/portarias/2023/portaria-10854\">Compêndio de Elementos de Fiscalização - CEF",
"tipo_normatico": "RBAC",
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"ementa": "Cadastro e requisitos operacionais: operações aeroagrícolas",
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"data": "05/07/2023",
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"ementa": "Organizações de manutenção de produto aeronáutico",
"norma": "RBAC 145 EMD 09",
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